Termina no dia 15 de maio, em todo o Estado do Rio de Janeiro, o prazo para a entrega da Declaração Anual do Índice de Participação dos Municípios (Declan-IPM) 2017 e a Prefeitura de Nova Iguaçu está acompanhando todo o processo. O prazo é para declarações normais, pois as retificadas podem ser entregues à Secretaria de Fazenda e Planejamento (SEFAZ) até o dia 22 de maio.

Segundo a Secretaria de Economia e Finanças de Nova Iguaçu, os empresários e contadores da cidade devem produzir a declaração através do site www.fazenda.rj.gov.br/declan. Essa declaração define o índice de participação dos municípios no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) do Estado. Do total arrecadado com este imposto, 75% são destinados às cidades em forma de transferências, aumentando o poder de investimentos.

“É muito importante que empresa e contadores entreguem o Declan dentro do prazo. Além de cumprirem uma obrigação legal, ajudam a aumentar o repasse de ICMS para o município, possibilitando melhoras na prestação dos serviços públicos”, afirma o vice-prefeito e secretário de Economia e Finanças, Carlos Ferreira, o Ferreirinha.

No documento a ser entregue à Secretaria de Fazenda, a empresa deve informar toda a movimentação financeira feita durante o ano anterior, ou seja, tudo que foi vendido, comprado e o lucro. Estão obrigados a fazer a declaração todos os contribuintes, exceto os optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, inscritos até 31 de dezembro do ano-base no segmento de inscrição obrigatória do Cadastro de Contribuintes do ICMS (CAD-ICMS).

O contribuinte que esteve com suas atividades paralisadas em parte ou durante todo o ano-base no CAD-ICMS também está obrigado a apresentar a DECLAN-IPM, mesmo que não tenha efetuado operações de circulação de mercadorias e/ou prestação de serviços (com incidência do ICMS).