A Prefeitura de Nova Iguaçu, por meio da Secretaria Municipal de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana (SEMTM U) realizou, na tarde da última segunda-feira (10), no auditório da Universidade Iguaçu (UNIG), audiência pública de apresentação do Edital de Prestação do Serviço de Transporte Público Coletivo Complementar do Município (vans e Kombis). Na ocasião, foram esclarecidas, para cerca de 350 pessoas, várias dúvidas sobre o novo sistema, que vai integrar o do Transporte Público Coletivo do Município, implantado em março.

São 401 vagas para a modalidade, distribuídas em 34 linhas, que atenderão dois milhões e quinhentos mil passageiros por mês, cerca de 83 mil passageiros por dia. Cada permissionário pagará para a Prefeitura uma outorga, que lhe dará o direito de explorar o serviço na Cidade, de 15,33 UFINIGs, ou seja 780 reais por mês. Com isso, o Município terá um retorno financeiro de cerca de 312 mil reais por mês.

Tanto os permissionários quanto os passageiros saem ganhando, principalmente no quesito segurança. “Por ser um contrato assinado, não há prejuízo futuro, de alguém, por exemplo, cancelar uma permissão ou outra. O contrato é de 20 anos (renováveis ou prorrogáveis por igual período). Em função disso, algumas melhorias serão feitas também no sistema, assim como aconteceu após a licitação dos ônibus. Serão feitas exigências que trarão mais qualidade no serviço prestado à população”, diz Rubens Borborema, Secretário de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana.

De acordo com Borborema, será sempre exigida a licitação pública para linhas novas ou vagas e que o concessionário poderá explorar apenas uma linha de cada vez e terá direito a uma vaga. Entre as exigências que serão tomadas a partir de agora, está a cobrança de novas frotas aos permissionários. A idade limite do veículo para a operação será de, no máximo, oito anos para efeito de cadastramento ou o que determinar o edital de licitação. Alcançada a idade limite do veículo, a substituição deverá ser feita por outro de idade inferior.

Serão habilitados para a operação dos serviços, veículos com capacidade mínima de nove e máxima de 16 passageiros, incluindo o motorista, licenciado no DETRAN–RJ. Este, ainda terá que ser morador de Nova Iguaçu e estar em dia com as obrigações sociais: IPTU, IPVA e documentos dos veículos. Inclusive, abrindo prazo para a renovação de toda a frota.

Perguntas e respostas

Na ocasião, Rubens Borborema; Marcelo Rezende, Subsecretário de Mobilidade Urbana; e Leonardo Coifman, Procurador do Município, responderam perguntas. No evento, também participaram Vanessa Ferreira, Subsecretária de Trânsito, Monitoramento e Segurança; e Renato Fialho Esteves, Superintendente de Transporte.

1 – Se algum governante tentar cancelar a permissão de 20 anos, a Lei Municipal 4.618 (de 17 de agosto de 2016) o impedirá de agir?

Leonardo Coifman: A Lei 4.618 prevê a obrigatoriedade do Município de realizar a licitação, porém essa obrigatoriedade já existe desde 1988 pela Constituição. Passados quase de 30 anos, a gente pode se orgulhar por sermos um dos primeiros Municípios do Brasil a regulamentar esse serviço. Essa licitação está sob análise do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ela também decorre do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que a Prefeitura assinou com o Ministério Público do Estado. Então, existem órgãos que estão acompanhando de perto tudo o que está acontecendo. Não existe a possibilidade de não licitar mais. Sobre cancelar a permissão de 20 anos. A partir do momento que assina, não pode um governante, simplesmente, achar que pode cancelar e cancelar de um dia para o outro. Porém, temos que levar em consideração que, em 20 dias, muitas coisas podem mudar. Vias são abertas e fechadas, novas tecnologias vão sendo incorporadas, e a gente tem por obrigação estar se modernizando também. Mas a permissão está garantida por 20 anos. Qualquer alteração que o governante tiver que fazer, ele vai fazer com base numa justificativa de interesse de toda a sociedade e, se quiser alterar o prazo, por exemplo, ele vai ter que sentar com a categoria inteira e discutir isso. Nenhum governo poderá mexer em nada de forma arbitrária.

2 – Os permissionários que já fazem os seus itinerários costumeiros, têm risco de perdê-los?

Marcelo Rezende: Temos que entender o seguinte: com a licitação, esquece dono de linha, esquece dono de itinerário, porque a licitação é um marco zero para um novo tempo, para uma nova era. Naturalmente, os senhores vão procurar, ao concorrer, permanecerem na mesma linha que estão, mas tudo vai depender das documentações exigidas apresentadas, se elas estão todas ok. E ainda da apresentação dos documentos que comprovam a sua capacidade de continuar atuando no sistema.

3 – No edital não especifica os critérios (pontos classificatórios), se serão por linha ou por pontuação crescente?

Marcelo Rezende: Será por pontuação. Observe no envelope B, logo nas linhas iniciais, onde diz que você deve colocar a linha que deseja concorrer. O que vai acontecer? Vamos pegar todo mundo do envelope A e verificar quem passou e quem não passou. Depois, passamos para o envelope B e verificamos os que passaram. A primeira coisa que vamos puxar é a declaração de linha que a pessoa quer pegar. Nisso, vamos fazer o cronograma por linha. Depois, pegamos cada linha e verificamos todos que querem ficar na linha 1, por exemplo. Daí vem o critério de pontuação. Mais pontuação, primeiro lugar, menos pontuação, último lugar, e por aí vai. Se tiver 50 pessoas concorrendo a uma linha que só tem 21 vagas, 29 ficarão reprovados. Vai ficar no cadastro de reservas. Caso haja desclassificação de alguém que está acima dele na classificação, vamos puxando os que estão abaixo na fila. Não vai ter choro, não vai ter historia de carro em oficina. Se não apresentarem, em 30 dias após a convocação, as exigências, estarão desclassificados.

4 – É necessário está afiliado a alguma cooperativa?

Marcelo Rezende: Não. A nenhuma cooperativa, a nenhum sindicato, a nenhuma associação.

Rubens Borborema: Como acontece com os táxis. Existem cooperativas de táxis no Município, mas todas as permissões hoje são feitas diretamente ao taxista, ao permissionário.

5 – Por que houve o aumento de linhas?

Marcelo Rezende: As linhas, na realidade, não foram aumentadas. Elas são uma adequação de um trajeto já existente em função do crescimento regional setorizado daquela área, que gera uma demanda, e uma delas é a linha 34 porque já existe uma demanda transversal.

6 – Como serão elaboradas as declarações de tempo de cadastro ativo e pontuação de aptidão do licitante?

Marcelo Rezende: Os senhores estarão aptos a comparecerem à SEMTMU para solicitarem, através de um pedido por formulário, a declaração tal, de acordo com os itens tais e tais. A partir daí, a secretaria vai tomar as medidas administrativas cabíveis para que esses documentos cheguem até os senhores. Naturalmente a cópia vai ficar dentro do processo junto com a solicitação e documentação, para que, se for necessário, haja uma divergência de cadastro.

7 – Quem não possui cadastro na SEMTMU vai ter problemas na licitação? Vale também para cadastro de ISS.

Marcelo Rezende: A licitação é uma concorrência pública de preço fixo por melhor técnica. Ela garante a qualquer cidadão participar de forma indiscriminada, porém, por se tratar de melhor técnica, ela avaliará os concorrentes pelos critérios técnicos apresentados. O ISS é pré- requisito para a parte de documentação e não para critérios técnicos.

Quem quiser tirar dúvidas, pode entrar em contato pelo e-mail semtmu@gmail.com ou pelo telefone 3779-1070.