Secretaria de Meio Ambiente, Agricultura, Desenvolvimento Econômico e Turismo
Fernando Gomes Cid
  Atribuições:

A- Do Meio Ambiente :

I - Dar suporte técnico e administrativo às metas do governo;

II – Promover a gestão dos sistemas de controle e fiscalização no cumprimento da legislação municipal, relativas ao parcelamento e uso do solo urbano, às edificações;

III – Promover a gestão das políticas públicas municipais voltadas para a proteção do meio ambiente;

IV – Promover a gestão das políticas públicas municipais da habitação e da regularização fundiária;

V - Promover o planejamento urbanístico e ambiental do Município, em consonância com as diretrizes do planejamento microrregional, regional, estadual e federal;

VI - Elaborar estudos necessários à implementação, ao acompanhamento e à revisão do Plano Diretor do Município, inclusive com referência à compatibilização da legislação vigente;

VII - Propor estudos e medidas legislativas e administrativas que sejam relevantes para o crescimento ordenado do território e áreas destinadas à preservação ambiental do Município e do seu entorno;

VIII - Conceder certidões e “habite-se” para edificações no território do perímetro urbano do Município, inserindo tais informações no Cadastro Técnico Municipal;

IX - Realizar as atividades de análise, controle, fiscalização do uso, parcelamento do solo e da poluição e degradação ambiental, no Município, em especial quanto às obras e edificações;

X - Gerir o Sistema de Geoinformações da Prefeitura, bem como promover a atualização do Cadastro Técnico Municipal, compartilhada com outros órgãos municipais, visando à gestão do território do Município em suas diversas especificidades;

XI - Compatibilizar o desenvolvimento urbano com a proteção ao meio ambiente, mediante a racionalização do uso dos recursos naturais;

XII - Elaborar, promover, fiscalizar, supervisionar e executar programas, projetos e atividades relacionados com a preservação, conservação, controle, recuperação e melhoria do meio ambiente;

XIII - Monitorar as transformações do meio ambiente, identificando e corrigindo fatores que modifiquem os padrões tecnicamente desejáveis à manutenção da saúde, da segurança e da qualidade de vida da população;

XIV - Preservar ou restaurar os processos ecológicos essenciais e promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
XV - Exercer o poder de polícia administrativa, no âmbito de sua competência;

XVI - Promover o zoneamento ambiental, no âmbito do Município de Nova Iguaçu, identificando, caracterizando e cadastrando os compatibilizados recursos ambientais com vistas à execução de uma política de manejo, tendo por base critérios ecológicos com as definições gerais do Plano Diretor Municipal;

XVII - Controlar, através de um sistema de licenciamento, a instalação, a operação e a expansão de atividades poluidoras ou degradantes do meio ambiente;

XVIII - Elaborar estudos e projetos específicos necessários à implantação de planos urbanísticos;

XIX - Realizar pesquisas e diagnósticos da cidade, promovendo a atualização permanente de dados indispensáveis ao planejamento municipal;

XX - Promover ações de Educação Ambiental em nível formal e não formal, objetivando a participação ativa da comunidade escolar e população em geral na defesa do meio ambiente;

XXI - Promover a gestão das Unidades de Conservação Municipal, em consonância com as diretrizes do planejamento municipal;

XXII - Prestar apoio técnico-ambiental aos Conselhos Municipais pertinentes à sua atribuição;

XXIII - Atender e orientar com cordialidade a todos quantos busquem quaisquer informações;

XXIV - Guardar, manter atualizada e fornecer para outros órgãos municipais a base cartográfica oficial do Município;

XXV - Planejar, organizar, articular, coordenar, integrar, executar e avaliar a política municipal da habitação e regularização fundiária;

XXVI - A proposição e coordenação de projetos de construção, de ampliação e de melhorias habitacionais para famílias de baixa renda do Município;

XXVII - A realização de estudos e pesquisas sobre a realidade socioeconômica e habitacional do Município;

XXVIII - Exercer outras atividades correlatas.

B - Da Agricultura:

I - O planejamento, organização, articulação, coordenação, integração, execução e avaliação das políticas municipais relativas às áreas da agricultura e pecuária do Município;

II- O fomento, incentivo, orientação, assistência técnica e sanitária aos setores agrícola e pecuário do Município;

III- A implementação do Plano Integrado de Desenvolvimento do Meio Rural, em conjunto com as demais secretarias municipais e órgãos federais e estaduais com atuação no setor;

IV - A coordenação e desenvolvimento de projetos e programas direcionados ao aumento de produção e melhorias na produtividade do setor agropecuário do Município;

V - A orientação e o assessoramento para a implementação de açudes, irrigação, drenagem e demais serviços de infraestrutura em propriedades rurais;

VI - A promoção, orientação e assistência ao associativismo rural;
VII - a supervisão, o controle e a fiscalização de produtos e insumos agropecuários de mercados e feiras livres;

VIII - A promoção e o controle de defesa sanitária animal;

IX - A permanente integração com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário;

X – O apoio aos produtos rurais para aumento da produção e produtividade agrícola e de pecuária e outras criações de animais;

XI – O controle e a informação à Secretaria de Obras sobre as necessidades de recuperação de estradas municipais para facilidade de escoamento da safra;

XII - Administrar os fundos e recursos específicos da Secretaria;

XIII - Prestar suporte técnico e administrativo ao Conselho vinculado à sua área de atuação;

XIV - e outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.

C – Do Desenvolvimento Econômico:

I - A promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio à indústria, comércio;

II - A promoção econômica, a execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas industriais, comerciais, de sentido econômico para o Município;

III - A orientação e a coordenação das atividades voltadas ao desenvolvimento da infraestrutura de apoio a empreendimentos econômicos;

IV - A promoção de intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento econômico do Município;

V - A permanente interação com os municípios da região visando a concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento econômico regional, em especial as relacionadas às cadeias produtivas;

VI - O fomento, a assistência, o apoio e o incentivo à promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação do Município, para a criação de negócios e desenvolvimento de empreendimentos e para o crescimento econômico local e regional em sintonia com as Secretarias afins;

VII - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;

VIII - Dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria;

IX - Desenvolvimento de núcleo de pesquisas econômicas;

X - Incentivo ao desenvolvimento de arranjos produtivos locais;

XI - Fomento ao programa de incubação de empresas;

XII - Incentivo e apoio ao microcrédito; e

XIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.


D Do Turismo:

I - A promoção, fomento, incentivo, assistência e apoio ao turismo;

II - A promoção econômica, a execução das políticas de incentivo e as providências visando à atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas turísticas;

III - A orientação e o controle da qualidade dos bens e serviços turísticos do Município;

IV - A promoção de intercâmbio, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, em assuntos relativos ao desenvolvimento turístico do Município;

V - A permanente interação com os municípios da região visando à concepção, promoção e implementação de políticas de desenvolvimento turístico, em especial as relacionadas ao turismo integrado;

VI - O fomento, a assistência, o apoio e o incentivo à promoção de eventos capazes de contribuir para a divulgação do Município, para a atração de turistas;

VII - Administrar os fundos e recursos específicos de sua Secretaria;

VIII - dar suporte para o funcionamento de Conselho cuja área de atuação está afeta à Secretaria; e

IX - Outras competências correlatas que forem atribuídas à Secretaria mediante Decreto.

Endereço: Av. Governador Portela 812, 1º andar, Centro.

Telefone: (21) 3779-1183.

Horário de funcionamento: das 09h às 17h.
 
 




   
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