Secretaria de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana
Herval Barros de Souza
  Atribuições:

I - O planejamento, organização, articulação, coordenação e execução das políticas públicas municipais de transporte, trânsito e mobilidade urbana;

II - O exercício das atribuições e competências previstas para o órgão executivo de transporte, trânsito e mobilidade urbana do Município, no CTB;

III – A organização, coordenação e execução das concessões, permissões e autorizações do transporte público municipal de passageiros e outras, conforme legislação vigente;

IV - O estudo tarifário dos transportes públicos;

V - A fiscalização e avaliação dos padrões de qualidade e de segurança do setor de transporte público;

VI - A gestão do sistema de sinalização e dos dispositivos e equipamentos de controle viário;

VII - A coordenação, execução e controle dos convênios com órgãos federais e estaduais, relativos ao setor de transporte, trânsito e mobilidade urbana;

VIII - A coordenação, controle e execução da fiscalização do trânsito urbano e rodoviário, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por infrações previstas no CTB;

IX - A coordenação da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e da Comissão de Análise de Defesa Prévia – CADEP, de acordo com o contido, respectivamente, nos Decretos Municipais, nº 6.029 de 21/08/1998 e nº 6.943 de 25/08/2004;

X - O desenvolvimento de programas locais e participação em programas nacionais e estaduais da educação e segurança de trânsito;

XI - A regulamentação, controle e fiscalização da implantação e operação do estacionamento rotativo nas vias públicas municipais;

XII - A administração dos fundos e recursos específicos da SEMTMU;

XIII - Outras competências correlatas que forem atribuídas à SEMTMU mediante Decreto.


Endereço: R. Reverendo João Musch 34, Califórnia.

Telefone: (21) 3779-1079.

Horário de funcionamento: das 09h às 17h.
 
 




   
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